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contra autoridades judiciais e administrativas por suspeita do práticas ilícitas em prejuízo por uma autarquia federal – posto não constitua exercício do mandato parlamentar stricto sensu

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I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes do responsabilidade e ESTES Ministros do Estado nos crimes da mesma natureza conexos usando aqueles;

Compete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre o poder público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada previamente da Constituição Republicana por 1988, com fundamento no art.

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Sendo fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, o exame da constitucionalidade de ato normativo faz-se considerada a impossibilidade de o Diploma Elevado permitir a exploração do homem pelo homem.

O sistema constitucional brasileiro impede qual se apliquem leis penais supervenientes Ainda mais bolsonaro candidato 2024 gravosas, como aquelas qual afastam a incidência do causas extintivas da punibilidade sobre fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da ediçãeste da lex gravior

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